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O deputado estadual não é eleito apenas para fazer leis. A ele, como você poderá observar no texto da Constituição do Estado, compete também vigiar a administração pública para impedir que ela cometa abusos e que atenda os interesses e as necessidades da população.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO III – Das Atribuições do Poder Legislativo

ARTIGO 19 – Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no art. 20, e especialmente sobre:

  1. sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
  2. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;
  3.  criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens;
  4. autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;
  5. autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;
  6. criação e extinção de Secretarias de Estado;
  7. bens do domínio do Estado e proteção do patrimônio público;
  8. organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;
  9. normas de direito financeiro.

ARTIGO 20 – Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

  1. eleger a Mesa e constituir as comissões;
  2. elaborar seu Regimento Interno;
  3. dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
  4. dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e conceder-lhes licença para ausentar-se do Estado, por mais de quinze dias;
  5. fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador;
  6. tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Assembléia Legislativa, pelo Governador e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
  7. decidir, quando for o caso, sobre intervenção estadual em Município;
  8. autorizar o Governador a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com Município do Estado, suas entidades descentralizadas e órgãos ou entidades federais;
  9. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
  10. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
  11. escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após argüição em sessão pública;
  12. aprovar previamente, após argüição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado.(NR)
  13. – Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 12, de 28/06/2001.
  14. suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;
  15. convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa; (NR)
  16. Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 09, de 19/05/2000.
  17. convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se às penas da lei, na ausência sem justificativa;
  18. requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional do Procurador-Geral de Justiça e dos Reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas; (NR)
  19. – Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 09, de 19/05/2000.
  20. declarar a perda do mandato do Governador;
  21. autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nos casos previstos nesta Constituição;
  22. autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária;
  23. mudar temporariamente sua sede;
  24. zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes;
  25. solicitar intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções;
  26. destituir o Procurador-Geral de Justiça, por deliberação da maioria absoluta de seus membros;
  27. solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa;
  28. receber a denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Governador do Estado;
  29. apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.